Foram lidos, na abertura da sessão plenária desta terça-feira (08/11) da Assembleia Legislativa, um veto governamental, um projeto de indicação, um projeto de lei e uma correspondência. As matérias iniciam tramitação indo para a Procuradoria da Casa.
Na mensagem 02/11 , o Executivo anuncia veto total ao autógrafo da lei 133/11, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais do Ceará disponibilizarem aos consumidores informações com os respectivos percentuais e valores nominais dos tributos incidentes sobre cada mercadoria comercializada. O Governo alega “razões de contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade material”.
O projeto de lei 299/11, do deputado Professor Teodoro (PSD), institui a criação da Semana Estadual da Família, a ser celebrada na segunda semana de agosto.
No projeto de indicação 272/11, o deputado Capitão Wagner (PR) sugere a criação do Depósito Drogas, Armas, Munições e Explosivos do Ceará.
Já no ofício 380/11, o governador Cid Gomes comunica a indicação da defensora pública Andréa Maria Alves Coelho para o cargo de defensora geral do Estado. Antes de assumir o posto, ela ainda precisa ser aprovada em sabatina feita pelos deputados estaduais.
Fonte: AL-CE
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