Em ano eleitoral, as restrições já estão valendo

Prefeituras e governos não podem mais distribuir benefícios que não estavam previstos...



O Estado de S. Paulo
Prefeitos, governadores, partidos políticos e pré-candidatos já precisam respeitar as restrições estabelecidas pela lei eleitoral para a votação de 2012. Desde o início do ano, nenhum órgão de administração pública pode distribuir bens ou benefícios que não estavam previstos. Estão liberados apenas programas sociais autorizados em lei e incluídos em orçamentos anteriores, além de casos de calamidade pública.

O calendário com as datas em que passam a valer esta e outras restrições está no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).