PEC DAS DOMESTICAS

Até o fim da próxima semana, deverá estar pronta para votação no Congresso, na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, a proposta de regulamentação de pontos da Emenda Constitucional 72 que ainda dependem de lei para serem aplicados. A mudança estendeu aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, mas nem todos entraram imediatamente em vigor por falta de norma de aplicação. O relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), aguarda apenas o recebimento da proposta do governo para adequá-la ao seu parecer. Na próxima semana, devo receber as contribuições do governo e aí analisá-las para adequar ao meu parecer, disse o parlamentar. Romero Jucá acrescentou que sua expectativa é resolver tudo na próxima semana.