O deputado Heitor Férrer (PDT) afirmou, na sessão desta quinta-feira (14/07) da Assembleia Legislativa, que a empresa Elite apropriou-se indevidamente de descontos feitos na folha de servidores terceirizados ao Governo do Ceará. Por considerar o caso grave, ele vai acionar o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal (MPF), Receita Federal, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) e Secretaria Estadual da Saúde (Sesa), onde o convênio foi celebrado.
Procurado por funcionários da empresa que se disseram prejudicados com a situação, Heitor pretende trazer o proprietário da Elite para prestar esclarecimentos na Comissão de Fiscalização e Controle da AL. “A corrupção é universal, mas a impunidade é bem brasileira. Principalmente se não tiver fiscalização”, pontuou.
Férrer revelou ter ouvido dos servidores que apenas três descontos de INSS em folha foram depositados na Previdência Social. Há casos de funcionários contratados há seis anos nessa situação. Para o parlamentar, houve negligência do Estado, que deveria cobrar os depósitos de recolhimento. “A pessoa quer se aposentar e não tem lastro de aposentadoria”, citou.
Conforme o deputado, o Governo paga rigorosamente as mensalidades pela contratação dos temporários. E são contratos milionários. Ele lembrou que apropriação indébita é crime e pode culminar em prisão dos comprovadamente envolvidos no esquema.
Heitor lamentou o episódio de Pindoretama, no qual uma associação cultural recebeu R$ 400 mil do Governo do Estado para a construção de banheiros, conforme denunciado hoje pelo jornal O Povo. O pedetista também acionará CGE, Ministério Público Estadual, Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Ele quer convocar a Secretaria das Cidades para dizer o porquê de ter contratado uma associação cultural para construir 200 banheiros, sendo que apenas cinco foram entregues. Os R$ 400 mil foram repassados, mas o jornal revela que a entidade sequer tem endereço comprovado. O contrato foi firmado na gestão do ex-secretário Jurandir Santiago (hoje presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB)). “Se não há controle interno, há desmandos. Isso não pode ficar no nada”, bradou.
Em aparte, o deputado Roberto Mesquita (PV) disse estranhar a ligação irregular da Secretaria com a Associação. “Existe um trâmite burocrático. Projeto, orçamento, cronograma de desembolso... tudo tem que ser previamente aprovado”, informou.
No tocante ao caso Elite, o parlamentar lembrou a Heitor que INSS, ISS e IR são impostos recolhidos na fonte. “É preciso investigar para ver o que está acontecendo”, defendeu, sugerindo a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para elucidar a denúncia, classificada pelo deputado Gomes Farias (PSDC) como “seríssima”.
Farias ponderou que, para liberar pagamentos, o Governo exige certidões negativas da empresa em questão. “Tenho um amigo que tem uma rádio e ele faz publicidade das obras. Mas ele só recebe quando apresenta as certidões. Então, o Estado fica isento dessa denúncia”, avaliou.
Fonte: AL-CE.
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