lei orgânica: Aumenta o número de vereadores

A União dos Vereadores do Ceará (UVC) está elaborando um documento para orientar as câmaras municipais sobre os procedimentos para ampliação do número de vereadores. A informação é do presidente da instituição, Deuzinho Filho, ao esclarecer que o aumento do número de vereadores está assegurado na Constituição Federal.

Ele faz questão de ressaltar que, para assegurar o direito estabelecido pela Emenda Constitucional Nº 58, é preciso que a Lei Orgânica do Município seja alterada até o fim de setembro próximo. Esclarece também que nenhum Município está obrigado a ampliar o número de vereadores e argumenta que essa questão deve ser discutida com a população local.

Por isso, explica Deuzinho Filho, a UVC está elaborando um documento, orientando as câmaras sobre todos os procedimentos a serem adotados. Esse documento será distribuído neste mês de julho. Nas recomendações, orienta as câmaras a realizarem audiência pública para debater com a população se há necessidade de ampliar a quantidade de vereadores e quantas vagas devem ser criadas.

A constituição estabelece limites que não podem ser ultrapassados, mas não impede de uma câmara permanecer com o número atual ou aumentar as vagas em quantidade inferior a que é permitida. Adverte, no entanto, que qualquer alteração terá de ser feita modificando a Lei Orgânica do Município.

Fonte: DIÁRIO DO NORDESTE.