Tribunal Regional Eleitoral do Ceará assinou hoje, 16/8, convênio com a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), no Gabinete da Presidência do TRE-CE, para instalação de seções eleitorais especiais em comunidades indígenas. A medida está regulamentada na Resolução nº 434/2011, aprovada pela Corte do TRE-CE, em abril deste ano.
O ato de assinatura do convênio contou com a presença do presidente nacional da FUNAI, Márcio Augusto Freitas de Meira, do coordenador regional da FUNAI, Paulo Fernando Barbosa da Silva, e do presidente do TRE-CE, desembargador Ademar Mendes de Bezerra, além de índios que moram nas comunidades espalhadas pelo estado do Ceará.
Ao assinar o convênio com o TRE do Ceará, o presidente da FUNAI, Márcio Meira, destacou o ineditismo da iniciativa, afirmando que “esta medida é importantíssima para o avanço e engrandecimento da democracia, já que os índios podem participar ativamente de todo o processo eleitoral”. Já o presidente do TRE-CE, desembargador Ademar Mendes Bezerra, afirmou que assina este convênio “na esperança de que os indígenas saibam escolher bem os seus representantes e que estes possam atender aos seus anseios, de mais oportunidades, saúde, educação e moralidade pública”.
Representantes das comunidades indígenas no Ceará estiveram no ato de assinatura do convênio, no Gabinete da Presidência, e até improvisaram o ritual do Toré, que clama por melhoria de condições de vida dos seus povos: “Desenrola essa corrente e deixa o índio trabalhar”, dizia o “canto” do Toré. O índio Ricardo Veiga, conhecido como Weibetapeba, da Aldeia dos Tapebas, do município de Caucaia, na região metropolitana de Fortaleza, falou em nome de todas as comunidades cearenses e afirmou ser este “um momento simbólico, que preenche uma lacuna existente em nossas comunidades, que desejam lutar por uma vida mais digna para o nosso povo”.
A FUNAI dará suporte à Justiça Eleitoral com informações sobre os povos indígenas no Ceará, fornecendo dados sobre quantitativo de índios, localização das comunidades e contatos das suas lideranças e, em parceria com o TRE-CE, auxiliará na indicação dos prédios públicos, preferencialmente escolas indígenas, para a realização dos trabalhos de alistamento, revisão, transferência e instalação das mesas receptoras de votos.
As seções eleitorais serão instaladas nas comunidades indígenas com, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar. Nessas condições, de acordo com levantamento preliminar, deverão ser instaladas, em todo o estado do Ceará, 21 seções eleitorais, em 14 municípios (Aquiraz, Aratuba, Canindé, Caucaia, Crateús, Itapipoca, Itarema, Monsenhor Tabosa, Novo Oriente, Pacatuba, Poranga, Quiterianópolis, São Benedito e Tamboril). Segundo dados repassados pela FUNAI, existem hoje no Ceará 89 comunidades indígenas, em 17 municípios, onde residem cerca de 22.500 pessoas, das quais 14 mil estariam aptas a votar.
Com esta medida, o TRE do Ceará procura acolher os anseios dos povos indígenas, como reza o artigo 231 da Constituição federal, que reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre terras que tradicionalmente ocupam. O convênio a ser assinado entre o TRE-CE e a FUNAI também se baseia na Lei nº 6001, de 19.12.1973 (Estatuto do Índio), que determina ser dever do Estado a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos, com a garantia aos seus povos do pleno exercício dos direitos civis e políticos. Além disso, de acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 13.09.2007, é garantido aos povos indígenas o direito a participar plenamente na vida política, econômica, social e cultural do Estado.
Fonte: TRE-CE.
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