Na abertura da sessão plenária desta terça-feira (22/11) da Assembléia Legislativa, foram lidos duas mensagens do Executivo, dois projetos de lei e um de indicação. A mensagem de nº 7.313 autoriza o Governo a executar o “programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelo projeto VLT – Parangaba/Mucuripe”.
Já na de nº 7.314 o Estado altera a composição do Comitê Gestor do Cinturão Digital.
No projeto de lei nº 309/11 , o deputado Ferreira Aragão (PDT) determina a inclusão do estudo sobre os cuidados e precauções contra a pedofilia na internet, no currículo escolar da rede pública de ensino estadual.
No projeto de lei nº 310/11, o pedetista quer obrigar as corretoras de imóveis a “divulgar os descontos nos emolumentos devidos pelos atos praticados referentes à escritura na aquisição do primeiro imóvel para fins residenciais”. Segundo ele, isto já está previsto no artigo 290 da Lei Federal nº 6.015/73.
No projeto de indicação nº 284/11 , o deputado Capitão Wagner (PR) defende a alteração na lei nº 14.113/2008, para que os militares estaduais no exercício da função tenham acesso à Gratificação do Serviço Operacional Ostensivo (GSO).
As matérias agora serão avaliadas pela Procuradoria. Em seguida, pelas comissões técnicas, para por fim, irem à votação em plenário.
Fonte: AL-CE
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