O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o secretário-geral da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, para representar o Conselho Federal da OAB na audiência pública que debaterá o Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2011.
O projeto dá nova redação à alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), alterando a conhecida Lei da Ficha Limpa para condicionar a confirmação judicial a inelegibilidade dos agentes públicos que tiverem suas contas rejeitadas em razão de irregularidade insanável.
A audiência será realizada hoje, quarta-feira (09) a partir das 15h, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados. O convite para que a OAB se faça presente foi feito pelo deputado federal João Paulo Cunha, que preside a CCJ.
Além de Ophir Cavalcante, foram convidados a integrar os debates o procurador-Geral da República, Roberto Gurgel; o juiz Márlon Jacinto Reis, do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE); e o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Benjamin Zymler.
Fonte e foto: OAB
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