Saindo apenas do discurso de apontar responsáveis e indicação de falhas na área da educação, o vereador Salmito Filho (PSB) apresentou ontem um Projeto de Lei que institui a Lei de Responsabilidade Educacional no Âmbito do Município. A proposta, que já é aplicada pelo Governo do Estado, pretende, através de fiscalização, dar uma maior transparência nos diagnósticos da política educacional de Fortaleza.
Além de fiscalizar, função essa do Poder Legislativo, a Lei tem o intuito de contribuir com o desenvolvimento de políticas públicas de educação, cobrando diagnósticos e metas com relação à qualidade no ensino. A previsão de apresentação anual dos indicadores educacionais, pela Secretaria de Educação, visa ainda estabelecer um sistema permanente de monitoramento social participativo, descentralizado e integrado com a sociedade. É o que explica o pessebista.
A ideia proposta no corpo do Projeto de Lei, diz que a Prefeitura fica obrigada a enviar anualmente, um relatório sobre todos os indicadores educacionais, em até noventa dias após o término de cada ano letivo.
Fonte: Diário do Nordeste
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