Comarca de Baturité utiliza medida legal para beneficiar pessoas carentes com cestas básicas

A Comarca de Baturité, a 93 km de Fortaleza, tem utilizado uma medida prevista na legislação para beneficiar as pessoas mais carentes. A unidade tem doado cestas básicas, obtidas judicialmente, para associações de moradores e comunidades daquele Município.


De acordo com a juíza Fátima Xavier Damasceno, titular do Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) de Baturité, organizadora e participante da inciativa, cada cesta custa entre R$ 70,00 e R$ 100,00. No último dia 12, a equipe entregou alimentos na comunidade do Evaristo, no Alto da Serra, que sofre com a estiagem.


Os gêneros alimentícios estão sendo conseguidos por meio da transação penal, cujo objetivo é punir crimes de menor potencial ofensivo, como porte de armas brancas e danos ao patrimônio público, e evitar a abertura de processos judiciais.


Cabe ao representante do Ministério Público propor a transação e ao juiz que está à frente do Juizado Especial Criminal fazer a homologação. Os delitos de menor potencial ofensivo são aqueles em que o tempo de prisão é de, no máximo, dois anos.


A pena privativa de liberdade é substituída por prestação de serviços comunitários, pagamento de valores em favor de instituições filantrópicas e doação de alimentos, entre outros.

Fonte: TJ CE