O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Assaré, Edgard Jurema de Medeiros, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal para que fosse reformado e adquirido alguns equipamentos para o adequado funcionamento do Matadouro Público daquela cidade.
De acordo com o TAC, o município de Assaré obriga-se, até o dia 01 de dezembro de 2011, a promover a reforma, a adquirir os equipamentos e materiais necessários ao bom funcionamento do Matadouro Público. O não cumprimento das obrigações assumidas pelo Município implicará no pagamento da multa diária correspondente a R$ 1.000,00 a qual recairá na pessoa física do Prefeito Municipal.
Segundo o Promotor de Justiça, diversas irregularidades foram constatadas no Matadouro Público do Município, conforme relatório exarado pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, inclusive, atestando que o mesmo possui condições sanitárias inadequadas e impróprias para o abate de animais, bem como instalações físicas completamente comprometidas, causando imensos danos ao meio ambiente e à saúde pública.
O referido TAC visa salvaguardar o meio ambiente e a saúde pública, que vêm sendo vilipendiados em razão de graves irregularidades presentes no Matadouro Público de responsabilidade do Município de Assaré, enquanto agente poluidor e ente político responsável pela saúde pública municipal.
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