AÇÃO DO MP REQUER ABERTURA DA DELEGACIA DE ASSARÉ

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros, ingressou uma Ação Civil Pública com pedido de liminar junto ao Poder Judiciário, com o fim de inaugurar a Delegacia de Polícia Civil do Município, tendo em vista que as obras do prédio já teriam sido finalizadas pelo Governo do Estado. Outro objeto da Ação Civil Pública proposta pelo Promotor de Justiça de Assaré é a destinação de uma viatura policial para os membros da Polícia Civil que atuam naquele Município, pois ela é imprescindível para a efetividade do serviço a ser prestado.  Foram enviados ofícios para o Secretário Estadual de Segurança Pública, com o fim de obter informações acerca da inauguração do prédio da delegacia. A Autoridade Estadual respondeu apenas o primeiro ofício enviado pelo Ministério Público, informando que a previsão de entrega da obra seria o dia 13 de maio de 2011. Entretanto, até a presente data o prédio ainda não foi inaugurado. Diante da inércia estatal e da necessidade de alocação da Polícia Civil em um prédio digno para o trabalho, como também para melhor realizar o serviço público, o Órgão Ministerial ingressou com a devida Ação Civil Pública, aguardando, agora, a decisão judicial acerca do caso.