A Prefeitura Municipal de Pentecoste assinou, no último dia 26, um TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pentecoste, em Audiência perante Ministério Público Estadual no Fórum da cidade.
De acordo com o TAC, fica determinado o RATEIO das sobras dos recursos do Fundeb 2011, bem como aos próximos anos, caso haja sobras dos 60% dos recursos destinados ao Magistério.
O abono será proporcional à carga horária do profissional com vínculo efetivo, contratual ou temporário do Magistério com e, de acordo com o seu salário-base.
Esse pagamento deverá ser realizado até o dia 10 DE JANEIRO do ano subsequente.
Em caso de descumprimento desse TAC, a Prefeitura deverá pagar uma multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Publicado pelo Sindsep Pentecoste
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