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» »Unlabelled » Reclamação sobre greve de policiais do Ceará é julgada prejudicada

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicado pedido feito pelo Sindicato dos Policiais Civis de Carreira no Estado do Ceará (Sinpoci/CE) na Reclamação (RCL 12003). Nela, a entidade questionava decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza (CE) que decretou, em caráter liminar, a ilegalidade da greve deflagrada pela categoria.

De acordo com o sindicato, a declaração de ilegalidade do movimento grevista por juiz de primeiro grau afronta o entendimento do STF nos Mandados de Injunção 670 e 708, segundo o qual a competência para dirimir conflitos relativos a greves de servidores públicos estaduais é dos Tribunais de Justiça, enquanto perdurar a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o direito de greve dos servidores públicos.

Em sua decisão, o ministro Joaquim Barbosa relatou que, em agosto de 2011, o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira no Estado do Ceará (Sinpoci/CE) e o Estado do Ceará requereram a suspensão do processo, em razão do “avançado estágio das negociações entre as partes” no sentido de encerrar o movimento grevista. Em setembro, o relator determinou que o sindicato e o Estado informassem a situação do movimento grevista e se ainda havia interesse no julgamento da reclamação. 

Ainda conforme o ministro Joaquim Barbosa, o Sinpoci/CE manifestou interesse no prosseguimento do processo, pela falta de sucesso nas negociações entre o sindicado e o Estado do Ceará. No entanto, posteriormente, o sindicato informou, por meio de petição, ao Supremo que em julgamento ocorrido no dia 26 de outubro de 2011, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará deu provimento ao Agravo de Instrumento (AI) 0004900-04.2011.8.06.000, declarando a incompetência do juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar a ação cautelar referente ao movimento grevista.

Para o ministro Joaquim Barbosa, é evidente a perda de objeto da presente reclamação, em razão do julgamento do referido agravo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que reconheceu a sua competência para processar e julgar ação cautelar inominada. Assim, o relator julgou prejudicado o pedido, por perda superveniente de seu objeto, permanecendo prejudicada a análise do pedido de medida liminar.
 

Postador Dra. VALÉRIA

Aqui você coloca uma descrição do postador exemplo. Oi lá! eu sou um verdadeiro entusiasta Na minha vida pessoal eu gastar tempo com a fotografia, escalada, mergulho e passeios de bicicleta da sujeira.
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