" Aprovado pelo Senado, a expectativa agora dos defensores públicos volta-se para a Câmara que receberá o projeto dispondo sobre a autonomia da Defensoria Pública.A proposição, de autoria do senador José Pimentel, que atende a uma justa reivindicação da categoria, inclui as defensorias dos estados na Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece um limite de 0,2% da receita líquida de cada unidade da federação para gastos daqueles órgãos com pagamento de pessoal.
Para tanto, "fica reduzida de 49% para 47% o limite do Poder Executivo dos estados para o pagamento dos demais servidores públicos".
Código Processo Civil
A audiência Pública que a Comissão Especial da Câmara Federal fará hoje às 08h30 na Fiec, como ocorreu noutros estados, segundo o Dep. Vicente Arruda, seu vice-presidente, tem por objetivo colher sugestões, críticas e opiniões sobre o novo Código de Processo Civil.
Neste sentido, é que a Comissão abriu um site em que 15 mil pessoas já fizeram 800 sugestões. O que a comunidade jurídica cearense fará neste evento.
Processo Civil II
O ministro César Asfor, do STJ; Samuel Arruda (procurador da República); deputados Fábio Trad (presidente) e Sérgio Bernades (relator) da Comissão Especial vieram a Fortaleza para este evento.
Os deputados e advogados Mauro Benevides e Danilo Forte também participarão.
Fonte: Diário do Nordeste
Nenhum comentário: