Prazo para protocolização de projetos na Lei de Incentivo de Esporte:
De 01 de fevereiro a 15 de setembro de 2013.
De 01 de fevereiro a 15 de setembro de 2013.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
De acordo com o parágrafo 2º do art. 1° da portaria nº 68 de 22 de abril de 2010,
que altera a portaria nº 120 de 03 de julho de 2009, o prazo para
protocolização da documentação referente aos projetos desportivos ou
paradesportivos é de 1º de fevereiro a 15 de setembro,anualmente, considerando-se a data do protocolo ou da remessa constante do Aviso de Recebimento (AR).
Solicitamos aos proponenentes que não trabalhem simultaneamente
com mais de uma janela do Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte - SLIE
em aberto. Ao finalizar as operações no SLIE, os proponentes deverão
efetuar logoff.
O primeiro procedimento para a apresentação dos projetos é o cadastramento.
O segundo passo é o preenchimento dos formulários
disponibilizados no site do Ministério do Esporte. Após o preenchimento e
impressão, o proponente deverá juntar ao formulário impresso toda a
documentação obrigatória elencada no Decreto 6.180 de 03 de agosto de 2007, em seus art. 9º e 10º e a Portaria nº 120 de 03 de julho de 2009, em seus arts. 4º e 5º, sendo:
- pedido de avaliação do projeto dirigido à Comissão Técnica, com a indicação da
manifestação desportiva; - cópias autenticadas do CNPJ, do estatuto e das respectivas alterações, da ata da assembléia que empossou a atual diretoria, do Cadastro de Pessoa Física - CPF e do documento Registro Geral - RG dos diretores ou responsáveis legais, todas relativas ao proponente;
- descrição do projeto contendo justificativa, objetivos, cronograma de execução física e financeira, estratégias de ação, metas qualitativas e quantitativas e plano de aplicação dos recursos;
- orçamento analítico e comprovação de que os preços orçados são compatíveis com os praticados no mercado ou enquadrados nos parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Esporte, com a apresentação de 03 orçamentos;
- comprovação da capacidade técnico-operativa do proponente;
- comprovação de funcionamento do proponente há, no mínimo, um ano;
- nos casos de construção ou reforma de imóvel, comprovação de pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade do respectivo imóvel ou da posse, conforme dispuser o Ministério do Esporte.
O terceiro passo é o envio da documentação
relativa aos projetos desportivos ou paradesportivos para Ministério do
Esporte, situado na SEPN 511 Edifício Bittar II 3º andar - Brasília/DF,
CEP 70750-541, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17h. No caso de
remessa da documentação por correio, deve-se encaminhá-la ao endereço
com AR.
O acompanhamento da tramitação dos projetos deve ser feito através do site da SLIE.
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