Foi lançada no último dia 11 de dezembro, no Ministério Público Militar (em
Brasília), a Campanha "Brasil contra a impunidade: não à PEC 37 (PEC da
IMPUNIDADE)- Campanha em defesa do poder investigatório criminal do MP e
de outras Instituições". A iniciativa é uma luta contra a Proposta de
Emenda Constitucional 37
(PEC 37) que dispõe sobre a competência da investigação criminal apenas
para as polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal,
excluindo, assim, o Ministério Público brasileiro da citada competência.
A Diretoria da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP),
representada por seu presidente, promotor de Justiça Rinaldo Janja,
estará presente no evento.
A PEC 37/2011 (conhecida como PEC da
impunidade) tramita do Congresso Nacional e é de autoria do deputado
Lourival Mendes (PTdoB-MA), que acrescenta um parágrafo ao art. 144, da Constituição Federal,
para estabelecer que a apuração das infrações penais será atribuição
privativa das Polícias Federal e Civil, modificando-se autorização
constitucional que confere ao Ministério Público e a outras
instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades
Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco Central, o
exercício da atividade de investigação criminal.
O lançamento
da Campanha "Brasil contra a impunidade: não à PEC 37 (PEC da
IMPUNIDADE)- Campanha em defesa do poder investigatório criminal do MP e
de outras Instituições" é realizado pela Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público (Conamp) em parceria com o Conselho
Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação
Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional
dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos
Procuradores da República (ANPR). Estão previstas algumas ações
pertinentes à campanha como mobilizações em nível nacional e regional.
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