Uma proposta aprovada na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara garante às entidades religiosas o poder de contestar a
constitucionalidade de leis no Supremo Tribunal Federal (STF). A
proposta de emenda à Constituição é de autoria do deputado João Campos
(PSDB-GO), que integra a bancada evangélica.
Campos argumenta que as associações religiosas de caráter nacional
deveriam ter o direito de contestar leis que, eventualmente, interfiram
na liberdade religiosa e de culto. Se aprovada no Senado, a proposta
permitirá que entidades evangélicas contestem uma eventual lei que
criminalize a homofobia.
No passado, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) não
pôde contestar a constitucionalidade das pesquisas com células-tronco
embrionárias, liberadas pela Lei de Biossegurança. A CNBB só pôde atuar
no caso entregando memoriais e sustentando seus argumentos ao longo do
julgamento. Coube ao então procurador-geral da República, Cláudio
Fonteles, que é católico, contestar a lei.
A proposta do deputado João Campos precisa ainda passar pela Comissão
Especial antes de ser encaminhada ao plenário da Casa. Se aprovado, o
texto ainda seguirá para o Senado.
Atualmente, podem ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade no
STF o presidente da República, as mesas do Senado, da Câmara, das
Assembleias Legislativas, governadores, o procurador-geral da República,
a Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos e confederações
sindicais ou entidades de classe.
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